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2012-05Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucionalMartins, Ives Gandra da Silva
2012-01Testamento cerrado firmado em 1997 com justificação para clausulamento. Desnecessidade de revalidação por já conter motivação : inteligência dos arts. 2.042 e 1.848 do Código civil aprovado em 2002Martins, Ives Gandra da Silva
2013-06Títulos de capitalização cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais: imunidade tributária das receitas - parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2013-09Títulos de capitalização cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais: imunidade tributária das receitas: parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2013-06Títulos de capitalização cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais: imunidade tributária das receitas: parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2007-07Transação tributária realizada nos exatos termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional: inteligência do dispositivo: prevalência do interesse público em acordo envolvendo prestação de serviços e fornecimento de material: rigoroso cumprimento da legislação complementar federal e municipal: opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2013-04Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3.º e 4.º do art. 226 da CFMartins, Ives Gandra da Silva
2012-02Tratado Brasil-Santa Sé - constitucionalidade do artigo 11, § 1°, do Decreto n° 7.107/2010 em face do artigo 210, § 1º, da Constituição federal e do artigo 33 da Lei de diretrizes e bases da educação: parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2011Tratamento tributário das atividades de apoio marítimo através de contratos de afretamento de embarcações: parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2012-08Tribunais de Contas MunicipaisMartins, Ives Gandra da Silva
2013-01Tribunal de contas do município de São Paulo : desnecessidade de um membro do Ministério Público no quadro de conselheiros - breve opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2011-09Tribunal de Contas do Município de São Paulo: desnecessidade de um membro do Ministério Público no quadro de conselheiros: breve opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2008-12Tribunal de Contas é órgão auxiliar de controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais - reflexões sobre sua disciplina jurídica - opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2017-09Tributação sobre a receita.Martins, Ives Gandra da Silva
2012-09A unanimidade consensual de Estados e Distrito Federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS:Princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei SupremaMartins, Ives Gandra da Silva
2010-01Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT imposta pela Lei nº 11.945/2009 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes - inconstitucionalidade - violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra C, 196 e 199, § 1º, do texto supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade - transgressão a direitos individuais disponíveis - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
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