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2007-09O princípio da isonomia em matéria tributária: inteligência da MP 320/06 rejeitada pelo Congresso Nacional atos e portarias da Receita Federal vinculados à MP 320/06: eficácia após a rejeição - parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2011-11Imunidades de entidades religiosas e de assistência social, sem fins lucrativos: aspectos constitucionais e de legislação complementar e ordinária - parecerMartins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2007-11Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurançaMartins, Ives Gandra da Silva
2011-09Lei de Responsabilidade Fiscal: requisitos para concessão de incentivos tributáriosMartins, Ives Gandra da Silva
2011-09Tribunal de Contas do Município de São Paulo: desnecessidade de um membro do Ministério Público no quadro de conselheiros: breve opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2016-03Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e recuperação ambiental : parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2007-03O fato gerador do Imposto sobre a renda e a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que implique acréscimo patrimonial: inteligência do artigo 43 do Código Tributário Nacional: ilegalidade de pretendida incidência do imposto de renda sem ocorrência de acréscimoMartins, Ives Gandra da Silva
2017-11Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157.Martins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2017-03Isenção de PIS e Cofins : arts. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, coma redação da Lei nº 10.865/04, e 5º, II, da Lei 10.637, com a redação da Lei nº 10.865/04 : prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2017-09Tributação sobre a receita.Martins, Ives Gandra da Silva

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