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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas
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2022-01
A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior tribunal de justiça : destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade.
Sinésio, João Paulo Barbosa
;
Marques, Vinícius Pinheiro
2022-03
Decadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros : uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito.
Carneiro, Juarez Domingues
;
Carneiro, Amanda Maciel
;
Raupp, Fabiano Maury
2023-01
A repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis.
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
;
Caciato, Daniel Henrique
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Autor
1
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
1
Caciato, Daniel Henrique
1
Carneiro, Amanda Maciel
1
Carneiro, Juarez Domingues
1
Marques, Vinícius Pinheiro
1
Raupp, Fabiano Maury
1
Sinésio, João Paulo Barbosa
Assunto
1
Ação de repetição de indébito, as...
1
Ação de repetição de indébito, Br...
1
Competência tributária, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decadência (direito), Brasil.
1
Imposto de renda, Brasil.
1
Legitimidade ativa, Brasil.
1
Locação de imóveis, natureza fisc...
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Prescrição extintiva (direito tri...
1
Restituição de tributos, Brasil.
Data do Documento
2
2022
1
2023
Tipo
3
Artigo
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