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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-01Processo administrativo fiscal: análise da inconstitucionalidade de normas jurídicasRibeiro, Ana Lúcia
2012-07Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociaisLobato, Valter de Souza
2014-01A modulação de efeitos e sua aplicação em matéria tributáriaNeves, Mariana Barboza Baeta
2015-05Responsabilidade fiscal, algumas reflexõesJucá, Francisco Pedro; Ishikawa, Lauro
2017-03Constituição e finanças públicas na contemporaneidade.Jucá, Francisco Pedro
2018-03A (i)legalidade do planejamento tributário no estado democrático de direito : fundamentos jurídicos e o teste do propósito negocial.Lacerda, Vinícius
2012-11O princípio da confiança retratado no Código Tributário Nacional. A aplicação dos artigos 100 a 146 do CTN. A análise de casos concretosLobato, Valter de Souza
2019-01Breves apontamentos sobre a desobediência civil em direito tributário.Rodrigues, Raphael Silva; Cunha, Renato Toledo da
2022-03Direitos sociais e consequencialismo jurídico : a tributação humanitária e o fomento das políticas públicas no pós-pandemia.Fabretti, Humberto Barrionuevo; Oliveira, Diógenes Wagner Silveira E. de; Silveira, Artur Barbosa da
2022-07Segurança jurídica no Direito tributário : uma análise sobre a modulação dos efeitos da decisão judicial em face do art. 927 do Código de processo civil.Monteschio, Horácio

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