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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-05
O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de Direito
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2011-05
Normas penais em branco: uma breve análise sobre a sua constitucionalidade
Cunha, Luiza Fontoura da
2013-01
Uma concepção pós-moderna do princípio da legalidade administrativa à luz da teoria da legislação simbólica e da necessidade de concretização de direitos fundamentais
Santiago, Rafael da Silva
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Autor
1
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
1
Cunha, Luiza Fontoura da
1
Santiago, Rafael da Silva
Assunto
2
Princípio constitucional, Brasil.
1
Administração pública, controle j...
1
Agência reguladora, normas, Brasil.
1
Direito administrativo, aspectos ...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Legalidade, controle, Brasil.
1
Legislação penal, crítica, compet...
1
Norma penal em branco, aspectos c...
Data do Documento
1
2009
1
2011
1
2013
Tipo
3
Artigo
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