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2021-05A administração pública na racionalidade da previsibilidade : ensaio sobre a aplicação do princípio da confiança.Viana, Ana Cristina Aguilar
2021-01A imparcialidade no processo administrativo sancionador.Souza, Ana Paula Peresi de
2021-01Destinação de valores de colaborações premiadas e acordos de leniência no âmbito da justiça federal de 1° grau no Paraná.Panachuk, Lara Pastorello
2021-01Ação rescisória : documento novo que comprova a ausência de ilegalidade : decisão do tribunal de contas executada judicialmente.Copola, Gina
2021-01Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2021-01Transporte individual de passageiros por aplicativos : repercussão geral 967 : temperamentos e limites necessários para a compreensão do tema e da decisão do STF.Guimarães, Geraldo Spagno
2021-02Delegação do poder de polícia aos particulares : limites e possibilidades no direito positivo brasileiro.Lima, Diogo Uehbe
2021-02Emenda constitucional n° 103/2019 : progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS.Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2021-02Os acordos substitutivos de sanção e o controle pelo Tribunal de Contas da União.Fernandes, Ana Luiza Jacoby
2021-02Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico.Reolon, Jaques Fernando

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