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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-09
Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais
Castro, Élcio Pinheiro de
2004-06
Prisão cautelar versus princípio constitucional da inocência
Castro, Élcio Pinheiro de
2002-02
Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
Castro, Élcio Pinheiro de
2004-08
O Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03
Castro, Élcio Pinheiro de
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Assunto
2
Contribuição previdenciária, Brasil.
2
Extinção da punibilidade, Brasil.
1
Crime contra a previdência social...
1
Crédito tributário, cobrança, leg...
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Direito tributário, Brasil.
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1
Prescrição penal, Brasil.
1
Princípio da inocência, Brasil.
1
Prisão cautelar, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
1
Responsabilidade penal, natureza ...
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
Data do Documento
2
2004
1
2002
1
2003
Tipo
4
Artigo
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