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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2021-01
Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2005-10
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-10
Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a fazenda pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários
Castro, Fernanda Vieira de
2013-11
Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário
Miranda, Agélio Novaes de
2018-10
Administração pública eficiente e recuperação de créditos fiscais : alternativas administrativas à judicialização executiva fiscal.
Carvalho, Fábio Lins de Lessa
;
Nunes Filho, José Tenório
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Autor
1
Carvalho, Fábio Lins de Lessa
1
Castro, Fernanda Vieira de
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Miranda, Agélio Novaes de
1
Nunes Filho, José Tenório
1
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de P...
Assunto
2
Fazenda pública, Brasil.
1
Administração pública, controle, ...
1
Contribuinte, Brasil.
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Executivo fiscal, jurisprudência,...
1
Execução fiscal, Brasil.
1
Execução por título extrajudicial...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Interpretação da constituição, Br...
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2020 - 2021
3
2010 - 2019
1
2005 - 2009
Tipo
5
Artigo
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