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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-09
Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais
Castro, Élcio Pinheiro de
2004-08
O Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03
Castro, Élcio Pinheiro de
2014-03
Organizações criminosas – Investigação criminal – Meios de obtenção de prova – Infrações penais correlatas – Procedimento criminal (Lei nº 12.850/2013) – Funcionário público envolvido nas organizações criminosas – Colaboração premiada – Perdão judicial – Extinção da punibilidade – Independência das instâncias – Efeitos – Improbidade administrativa – Enriquecimento ilícito – Pessoas jurídicas – Responsabilização por atos contra a Administração Pública (Lei nº 12.846/2013) – Questões e debates
Lessa, Sebastião José
2016-03
Lei nº 12.850/13 (organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova: colaboração premiada: concurso de funcionário público: funcionário policial: perdão judicial: sentença declaratória da extinção da punibilidade: Súmula 18 do STJ: possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar: infiltração de agente de polícia: independência e interdependência das instâncias: tema de estudo
Lessa, Sebastião José
2013-11
Prescrição da ação disciplinar
Lessa, Sebastião José
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Autor
3
Lessa, Sebastião José
2
Castro, Élcio Pinheiro de
Assunto
2
Perdão judicial, Brasil.
1
Absolvição, jurisprudência, Brasil.
1
Brasil. [Lei n. 12.850, de 2 de a...
1
Concurso público, Brasil.
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Crime organizado, Brasil.
1
Crime organizado, legislação, Bra...
1
Crédito tributário, cobrança, leg...
1
Delação premiada, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Débito fiscal, parcelamento, arre...
1
Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
1
Funcionário público, responsabili...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Investigação criminal, Brasil.
1
Policial, responsabilidade, Brasil.
1
Prescrição penal, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Responsabilidade penal, natureza ...
1
Servidor público, responsabilidad...
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
Data do Documento
3
2010 - 2016
2
2003 - 2009
Tipo
5
Artigo
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