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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-03Decisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance: alguns pontos polêmicosSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2021-01Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2001-11Piso que a união deve aplicar na saúde (Interpretação do Art. 77, I, 'a' e 'b' do ADCT da CF/88, com redação dada pela EC nº 29/2000)Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2001-08Relativar o sigilo bancário em face da administração tributáriaSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2010-11Contribuições previdenciárias e IRPF: bolsas de estudo e reembolso crecheSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2009-06Sigilos bancário e fiscal em face da administração tributária e do Ministério PúblicoSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2010-11Contribuições previdenciárias e IRPF: bolsas de estudo e reembolso crecheSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2002-02FGTS : em defesa da constitucionalidade da LC nº 110/2001.Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes; Cassone, Vittorio
2009-04A competência político-administrativa para a fiscalização da segurança e medicina do trabalhoSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2019-10Exame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federal.Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

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