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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum Administrativo: Direito Público
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2021-01
Exame da constitucionalidade da extensão da interpretação benigna nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
2020-07
Responsabilidade civil extracontratual objetiva do estado por expedição ilegal de ato expropriatório : dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
;
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
2020-04
Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 : definição de “faturamento bruto” para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
;
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
2021-02
Emenda constitucional n° 103/2019 : progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS.
Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
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Autor
2
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Po...
Assunto
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Brasil. Constituição (1988). Emen...
1
Campanha eleitoral, doação, Brasil.
1
Campanha eleitoral, financiamento...
1
Contribuinte, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Dano moral, Rio de Janeiro (Estado).
1
Dano patrimonial, Rio de Janeiro ...
1
Direito previdenciário, Brasil.
1
Empresa holding, Brasil.
1
Faturamento, Brasil.
1
Indenização (direito civil), Rio ...
1
Previdência social, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Progressividade do imposto, Brasil.
1
Reforma da previdência, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Responsabilidade objetiva, Rio de...
Data do Documento
2
2020
2
2021
Tipo
4
Artigo
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