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Data do documentoTítuloAutor(es)
2011-03O princípio da não cumulatividade no direito brasileiro. A técnica do valor agregado para o PIS e a COFINS exterioriza o regime de compensação base sobre base. Incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus não podem ser eliminados por legislação infraconstitucional. Inteligência possível de compensação para a hipótese descritaMartins, Ives Gandra da Silva
2016-03A modulação temporal dos efeitos das decisões no Superior Tribunal de Justiça.Andrade, Fábio Martins de
2012-07O impacto tributário brasileiro da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014Gonçalves, Antonio Baptista
2013-01Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativosMartins, Ives Gandra da Silva
2015-05Mercadorias produzidas ou comercializadas na Zona Franca de Manaus para e com empresas ou pessoas físicas e jurídicas em Manaus são imunes de COFINS e PIS: assim também a prestação de serviços - inteligência do art. 4º do Dec.-Lei 288/1967 e do art. 40 do ADCT da Constituição Federal - parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2014-01ICMS ecológico: guerra fiscalFonseca, Afrânio César
2011-07Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistenteMartins, Ives Gandra da Silva
2015-07O Simples Nacional como incentivo fiscal e a necessária desoneração da carga tributáriaAlves, Maíza Costa de Almeida
2015-09Simples nacional: noções gerais e aspectos relevantesHable, José
2015-09O mercado de videogames no Brasil: fomentando a legalização pela via tributária do imposto/preço justoGonçalves, Oksandro; Schmidt, Albano Francisco

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