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Data do documentoTítuloAutor(es)
1991-04As companhias aéreas internacionais não sediadas no Brasil não estão sujeitas a incidências do PIS e do finsocial : inconstitucionalidade de sua imposição : a prevalência dos princípios da reciprocidade e da isonomia nesta matéria.Martins, Ives Gandra da Silva
1999-09Inconstitucionalidade material da EC 5 do Estado de São Paulo e formal do projeto de EC 7/99.Martins, Ives Gandra da Silva
1993-07A hipótese de imposição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza : a convivência de regimes jurídicos distintos para a apuração do "quantum debeatur" concernente ao referido tributo : opinião legal.Martins, Ives Gandra da Silva
1991-08A convivência da lei especial com a lei geral : inteligência do artigo 2 da lei de introdução ao código civil.Martins, Ives Gandra da Silva
1992-11Aspectos procedimentais do instituto jurídico do "impeachment" e conformação da figura da improbidade administrativa.Martins, Ives Gandra da Silva
1994-02Presidência do congresso nacional para promover a revisão constitucional referida no artigo 3 do ADCT : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva
1993-09Empresa estatal da união que descumpre cláusula contratual gerando prejuízos a outra parte contratante : responsabilidade civil do estado e dos dirigentes da empresa, em face da violação pactual mercantil, com imputações das sanções comerciais, administrativas e pertinentes ao direito sancionatório econômico : abuso do poder econômico e do código do consumidor : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva
1991-11A inconstitucionalidade da imposição denominada "finsocial" : instrumentos processuais de defesa.Martins, Ives Gandra da Silva
1994-09Ação civil pública é veículo processual imprestável para proteção de direitos individuais disponíveis.Martins, Ives Gandra da Silva
1994-12Empréstimo compulsório referente às obrigações de empresa pública : renúncia aos créditos com benefícios fiscais : impossibilidade material de sua desconsideração : opinião legal.Martins, Ives Gandra da Silva

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