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2015-07As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código floresta.Santos, Rafael César Coêlho dos; Freire, Francisco Guilherme de Araújo
2015-07O papel do município na regularização fundiária de interesse específico em Área de Preservação Permanente (APP).Mazzei, Marcelo Rodrigues; Geraige Neto, Zaiden; Carvalho, Marcelo de Senzi
2011-01Análise comparativa das áreas de preservação permanente: Brasil X alguns países da América LatinaLoubet, Luciano Furtado
2009-10Reflexões sobre o papel do Ministério Público frente à mudança cilmática: considerações sobre a recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legalCappelli, Sílvia
2016-10Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal.Figueiredo, Guilherme José Purvin de; Rodrigues, Marcelo Abelha
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2013-07Inexistência de alternativa técnica e locacional: pressuposto inafastável para intervenção em APPSouza, Adriano Andrade de; Varjabedian, Roberto
2014-07Código florestal, relative verfassungswidrigkeit "and" die unterschiedlichkeit der regelung : o tiro pode sair pela culatra.Carvalho, Edson Ferreira de
2014-07Hidrelétricas e espaços protegidos no novo código florestalMaia, Leonardo Castro

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