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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2015-01
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ministério Público Federal e o crime de denunciação caluniosa
Moreira, Rômulo de Andrade
2017-03
A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.
Farias, Felipe Medeiros de
;
Aranha Neto, Waldemar Albuquerque
2017-06
A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho.
Farias, Felipe Medeiros de
;
Aranha Neto, Waldemar Albuquerque
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Autor
2
Aranha Neto, Waldemar Albuquerque
2
Farias, Felipe Medeiros de
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Descaminho, Brasil.
2
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Conselho administrativo de Recurs...
1
Crime contra a administração públ...
1
Crime de responsabilidade, Brasil.
1
Denunciação caluniosa, Brasil.
Data do Documento
2
2017
1
2015
Tipo
3
Artigo
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