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2009-02Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008Medeiros, Pedro Paulo Guerra de
2004-03O princípio da segurança dos atos jurisdicionais: a questão da relativização da coisa julgada materialMarinoni, Luiz Guilherme
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2022-06Inconstitucionalidade da apreensão de CNH e de passaporte como meio atípico de execução.Mendes, Carlos Eduardo Dias; Carneiro Neto, Manoel de Castro; Gomes, Francisco Danilo de Souza

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