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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-01A imposição constitucional na cominação da pena concretaBizzotto, Alexandre
2011-10A efetividade do princípio da presunção de inocência diante da nova lei de prisão e medidas cautelares n. 12.403, de 04.05.2011Morais, Paulo José Iász de; Nascimento, Felipe Pinheiros
2006-10O direito de execução criminal e a teoria das relações especiais de poderSantos, Sandro Schmitz dos
2017-07O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição.Moraiz, Breno Ferreira
2006-09Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedidoAdiers, Leandro Bittencourt
2008-11Habeas corpus e a dimensão da liberdade: 20 anos após a constituição federal de 1988Wunderlich, Alexandre
2010-04A revisão criminal e as decisões do júriMatte, Fabiano Tacachi
2009-04A prisão temporária e a Justiça FederalCampos, Ricardo Ribeiro
2013-03Teste do bafômetro: conflito de direitos: direito à vida x direito a não produzir provas contra si mesmosMourão, Natália Lemos
2005-02Prova, convicção e justificativa diante da tutela antecipatóriaMarinoni, Luiz Guilherme

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