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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-01Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicasJanczeski, Célio Armando
2012-03Fator acidentário de prevenção - FAP: uma análise diante do princípio da proporcionalidadeLummertz, Henry Gonçalves
2011-07Da ilegalidade da exigência da Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupação de Faixas de Dominío das Rodovias - TFDR em relação às empresas de telecomunicaçãoCamargo, José Roberto
2012-12Tributo ecológico: elemento de indução ou mecanismo de sanção?Oliveira, Edson Luciani de; Araújo, Sarah Maria Linhares de
2013-03As obrigações tributárias acessórias e a proporcionalidade na sua instituição: uma análise a partir da teoria dos deveres fundamentaisTavares, Henrique da Cunha; Pedra, Adriano Sant'Ana
2015-05A aplicação do princípio da vedação ao confisco às sanções (multas) tributárias.Maricato, Andreia Fogaça Rodrigues; Rosa, Sandro Luiz de Oliveira
2015-07Análise da Condecine incidente sobre o segmento de video on demand à luz do princípio da proporcionalidade.Martins, Vinícius Alves Portela
2015-05A proporcionalidade e o princípio da vedação do confisco : limites constitucionais ao poder punitivo estatal em matéria tributária.Wacheleski, Marcelo Paulo; Medeiros, Clayton Gomes de; Flores, Pedro Henrique Brunken
2016-01Tributação justa e mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana.Cavazzani, Ricardo Duarte; Margraf, Alencar Frederico
2004-07Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementarMartins, Ives Gandra da Silva

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