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Data do documentoTítuloAutor(es)
2014-11Apontamentos sobre os incentivos fiscais no Brasil.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2005-11A base de cálculo do ICMS na substituição tributáriaMelo, Augusto Carlos Cavalcante
2005-05Análise do art. 42 da Lei de Responsabilidade FiscalBarreirinhas, Robinson Sakiyama
2009-09Direito tributário e arbitragem: uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no BrasilMonteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
2008-11A Lei de Responsabilidade Fiscal como limitadora às parcerias público-privadasPrevide, Renato Maso
2004-03Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101/2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis ao financiamento de projetos orçamentadosGregorio, Argos Magno de Paula; Heckmann, Ângelo Bernardo Zarro
2014-07Logística reversa e incentivos fiscaisKotzias, Patrícia
2014-07Solidariedade, responsabilidade, substituição, sucessão das multas fiscais à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARFBarbosa, Anne Aluska Feitosa
2011-03Depósito judicial de tributo municipal: a disciplina da lei 10.819/2003 e a sua constitucionalidadeReis, Emerson Vieira
2011-03Política municipal de incentivos fiscais e financeiros. Limites da Constituição e da Lei de responsabilidade fiscal. Autonomia financeira, administrativa e política das unidades federativasMartins, Ives Gandra da Silva

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