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2013-05Segurança jurídica e coisa julgada: uma análise crítica do parecer 492/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalGiannetti, Leonardo Varella
2012-09A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) : para fins de imposto de renda pessoa física, em caso de guarda comaprtilhada sem fixação de pensão alimentíciaTessari, Cláudio; Franke, Denise Neilia; Girelli, Camile Serraggio
2013-05Os instrumentos de defesa do contribuinte no curso de um processo fiscalizatórioGonçalves, Antonio Baptista
2011-11ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétricaChaves, Iran José de
2012-05Cidadania fiscal: o direito à informação da carga tributária no BrasilCavalcante, Denise Lucena; Camurça, Eulália
2013-07A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituiçãoBarretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz
2013-03Brazil - A semiotic view about the tax offseting lawChaves, Fernando da Silva
2011-05O Funrural e a legitimidade ativa para a repetição do indébitoJanczeski, Célio Armando
2013-03A relação intersubjetiva jurídico-tributária: reflexões sobre o critério pessoal da regra-matriz de incidência tributária no Código Tributário NacionalFaro, Julio Pinheiro
2012-05Responsabilidade tributária por ato lícito como dever instrumental: um enfoque sob a perspectiva do direito fundamental de propriedadeBucci, Eduardo Sadalla

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