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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-01
Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucional
Alegre, José Sérgio Monte
2004-01
Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas
Deiab, Felipe R.
2004-07
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
Silva, Almiro do Couto e
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Autor
1
Alegre, José Sérgio Monte
1
Deiab, Felipe R.
1
Silva, Almiro do Couto e
Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, jur...
1
Ato nulo, Brasil.
1
Boa-fé, Brasil.
1
Decadência, aspectos jurídicos, B...
1
Decadência, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Prescrição, aspectos jurídicos, B...
1
Prescrição, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Tribunal de contas, aspectos cons...
1
Tribunal de contas, Brasil.
1
Tribunal de contas, poderes e atr...
Data do Documento
2
2004
1
2011
Tipo
3
Artigo
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