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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-11
Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Ferreira, Hélio Rios
2013-11
Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
Moura, Emerson Affonso da Costa
2013-11
Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário público no Brasil
Senhoras, Elói Martins
;
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
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Autor
1
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
1
Ferreira, Hélio Rios
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
1
Senhoras, Elói Martins
Assunto
3
Fazenda pública, proteção, aspect...
3
Prescrição (processo civil), aspe...
3
Prescrição (processo civil), aspe...
2
Bens públicos, proteção, Brasil.
2
Interesse público, Brasil.
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação regressiva, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
Data do Documento
3
2013
Tipo
3
Artigo
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