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Data do documentoTítuloAutor(es)
2005-06Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-12Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-féMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-02Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar - impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcionalMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-04Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-07Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do artigo 126, da Lei 8.112/90 (Regime jurídico único do servidor público federal)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-01Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da constituiçãoMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-01Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de

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