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2013-07
Análise do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1251697/PR : incidência do princípio da intranscendência da pena em caso de multa por desmatamento
Antuña, Rodrigo Teixeira
2014-03
Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
;
Antuña, Rodrigo Teixeira
2013-11
A proteção dos recursos ambientais: proteção e gestão de águas
Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
;
Antuña, Rodrigo Teixeira
2013-11
A proteção dos recursos ambientais: proteção e gestão de águas
Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
;
Antuña, Rodrigo Teixeira
2013-09
O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos
Antuña, Rodrigo Teixeira
2014-03
O descumprimento do princípio da função social da terra
Antuña, Rodrigo Teixeira
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Autor
3
Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
Assunto
2
Controle da constitucionalidade, ...
2
Norma penal em branco, aspectos c...
2
Princípio da legalidade, Brasil.
2
Proteção ambiental, Brasil.
2
Recursos hídricos, legislação, Br...
2
Serviço de água e esgotos, cobran...
1
Bem-estar social, aspectos consti...
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Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
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1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
Data do Documento
4
2013
2
2014
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