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2016-02Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet.Gomes, Magno Federici; Santos, Ariel Augusto Pinheiro dos
2018-09Credibilidade sustentável no mercado e a falta do perjúrio no direito penal brasileiro.Gomes, Magno Federici; Pighini, Bráulio Chagas
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2008-05Relativização da coisa julgada: teorias, controvérsias, dilemas e soluçãoGomes, Magno Federici; Cohen, Ricardo Moraes
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2010-03Natureza jurídica da educação superior fornecida pelo setor privadoGomes, Magno Federici

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