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2005-07
Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
;
Locatelli, Soraya David Monteiro
2015-05
A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal vista pelos tribunais
Martins, Ives Gandra da Silva
2015-08
O direito de defesa na Constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
2016-04
O direito de defesa na Constituição : a natureza jurídica da prisão preventiva : exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas : inconstitucionalidade.
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
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Autor
2
Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
1
Locatelli, Soraya David Monteiro
1
Marone, José Ruben
Assunto
2
Delação premiada, Brasil.
2
Direito de defesa, aspectos const...
2
Inconstitucionalidade das leis, B...
2
Princípio da inocência, Brasil.
2
Prisão preventiva, natureza juríd...
1
Administração pública, aspectos c...
1
Associação, responsabilidade civi...
1
Ato administrativo, aspectos cons...
1
Boa-fé, Brasil.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Contraditório, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Desconsideração da personalidade ...
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Embargos à execução, Brasil.
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Inadimplemento, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Penhora, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Resolução, aspectos constituciona...
Data do Documento
3
2010 - 2016
1
2005 - 2009
Tipo
4
Artigo
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