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Resultado 1-7 de 7.
Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-11Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a administração indireta - elevação de alíquota da cofins de 3% para 7,6% - previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota - teorias da imprevisão e do fato do príncipe - exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos - parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2012-07Lei nº 10.833/2003: regime jurídico da cofins para transporte coletivo de qualquer natureza - Restrição da SRFB na regulação, não constante da Lei - Inconstitucionalidade do ato normativo- ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2006-05Efeitos prospectivos de decisões definitivas da suprema corte em matéria tributáriaMartins, Ives Gandra da Silva
2011Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei Complementar n. 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscalMartins, Ives Gandra da Silva
2011O princípio da isonomia em matéria tributáriaMartins, Ives Gandra da Silva
2005-11Efeitos prospectivos de decisões definitivas da Suprema Corte em matéria tributáriaMartins, Ives Gandra da Silva
2006-07Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo de universalização dos serviços de telecomunicações: inteligência da Lei nº 9.998/00 e do decreto nº 3.624/00 (regulamento do Fust) no concerne à responsabilidade tributáriaMartins, Ives Gandra da Silva

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