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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-05Limitações ao direito de defesa administrativaMartins, Ives Gandra da Silva
2005-07Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88Martins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben; Locatelli, Soraya David Monteiro
2016-07Disciplina jurídica da decadência e prescrição.Martins, Ives Gandra da Silva
2016-04Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária.Martins, Ives Gandra da Silva
2011O princípio da não-cumulatividade na Constituição: impossibilidade de seu afastamento por legilação infracontitucionalMartins, Ives Gandra da Silva
2015-12Grupos econômicos : Simpósio Nacional de Direito Tributário : CEU Escola de Direito.Martins, Ives Gandra da Silva
2011Responsabilidade tributária: conselho de administração que não praticou atos de gestão, inaplicabilidade do artigo 135 do CNT a hipótese; outras questões processuaisMartins, Ives Gandra da Silva
2011Auto de infração objetivando desconsiderar planejamento tributário realizado com pleno respeito às leis tributárias e comerciais, lavrado antes da Lei Complementar n. 104/2001: ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscalMartins, Ives Gandra da Silva
2013-09Títulos de capitalização cuja comercialização por entidades de assistência social sem fins lucrativos tem os resultados, deduzidas as despesas, destinados exclusivamente a seus objetivos sociais: imunidade tributária das receitas: parecerMartins, Ives Gandra da Silva
2004-07Educação e imunidades tributáriasMartins, Ives Gandra da Silva

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