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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-05Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) : exação constitucionalMartins, Ives Gandra da Silva
2011Restrição à atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de SegurançaMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2016-09Inteligência do artigo 5º, incisos XV e XVI, da CF : distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado : impossibilidade jurídica da realização dos denominados "rolezinhos" de menores em shopping.Martins, Ives Gandra da Silva
2011Direito Constitucional EconômicoMartins, Ives Gandra da Silva
2006-08Os modelos sociais: a caminho de um novo estalão?Martins, Ives Gandra da Silva
2015-05A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal vista pelos tribunaisMartins, Ives Gandra da Silva
2014-07Dualidade da iniciativa econômica: peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal: entidade criada por lei para viabilização do mercado de energia elétrica e possibilidade estatutária de participar de instituições com fins lucrativos, não vedadas pela Constituição, pela lei e pelo decreto criador da consulente: interpretação restritiva da ANEEL posterior à adoção do princípio desde o tempo da instituição anterior (MAE) atualmente denominada consulente: desconformidade da nota técnica SEM-ANEEL nº 120, de 04.09.2013, quanto à legislação de regência e Constituição Federal- ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2004-07Os 130 anos do Instituto dos Advogados de São PauloMartins, Ives Gandra da Silva
1994-12Empréstimo compulsório referente às obrigações de empresa pública : renúncia aos créditos com benefícios fiscais : impossibilidade material de sua desconsideração : opinião legal.Martins, Ives Gandra da Silva
2018-10Reflexões em homenagem aos 30 anos de promulgação da Carta Magna.Martins, Ives Gandra da Silva

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