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Data do documentoTítuloAutor(es)
2019-03Sonegação fiscal : as instituições em conflito e as prisões pela dívida.Martins, Ives Gandra da Silva
2011Educação religiosa nas escolas públicas: inteligência do art. 210 da constituição federal; opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2009-07Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do poder judiciário do estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo: inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário: opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2011Delegação de competência legislativa ao governo do Estado: inconstitucionalidade da Lei 9.358/96Martins, Ives Gandra da Silva
2007-11Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurançaMartins, Ives Gandra da Silva
2015-12Acordos de leniência : evolução do instituto na legislação brasileira : abrangência, legalidade e atualidade da MP nº 703/2015 : parecer.Martins, Ives Gandra da Silva
2014-04A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal. Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-laMartins, Ives Gandra da Silva
2013-10Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, ede outra natureza : regime jurídico constitucional aplicável do artigo 173 da Constituição Federal. Consequências legais decorrentesMartins, Ives Gandra da Silva
2007-02Serviços de saúde. Relevância pública independente do regime de sua prestação. Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS. Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e/ou convênios celebrados com a administração. Reajuste e recomposição de preços. Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aperfeiçoamento tecnológico dos procedimentos. ParecerMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2019-06Contratação de advogados pelo poder público e a notória especialização.Martins, Ives Gandra da Silva

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