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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-11Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-10Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-09Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-05Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-03Acumulação irregular de cargos - Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da Ação de Improbidade AdministrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2019-06Ordenador de despesas não responde perante a Lei de improbidade administrativa de forma objetiva : responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidade.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2003-07Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: inconstitucionalidade da expressão culposa do art. 10 da Lei nº 8.493/92Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-04Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-12Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-11Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitaçãoMattos, Mauro Roberto Gomes de

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