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Título
Autor(es)
2020-10
Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato.
Mukai, Toshio
2020-10
Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano.
Mukai, Toshio
2004-05
Direito urbanístico e planejamento municipal
Mukai, Toshio
2006-03
Restrições urbanísticas à propriedade privada
Mukai, Toshio
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Assunto
2
Desapropriação, Brasil.
2
Direito urbano, Brasil.
2
Proteção ambiental, Brasil.
2
Uso do solo, Brasil.
1
Administração municipal, Brasil.
1
Alienação de bens, Brasil.
1
Bens de uso comum, Brasil.
1
Bens públicos, Brasil.
1
Condomínio, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Loteamento rural, Brasil.
1
Loteamento urbano, Brasil.
1
Loteamento urbano, legislação, Br...
1
Planejamento urbano, Brasil.
1
Política urbana, Brasil.
1
Propriedade urbana, Brasil.
1
Registro público, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Servidão, Brasil.
1
Zoneamento urbano, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2020
2
2004 - 2009
Tipo
4
Artigo
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