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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-10
Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha
Pinto, Ronaldo Batista
2012-12
Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha
Pinto, Ronaldo Batista
2006-12
O princípio da insignificância frente ao poder discricionário do delegado de polícia
Brutti, Roger Spode
2015-08
Audiência de custódia: da indevida equiparação do delegado de polícia ao juiz de direito para fins de audiência de custódia
Pinto, Ronaldo Batista
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Autor
3
Pinto, Ronaldo Batista
1
Brutti, Roger Spode
Assunto
2
Fiança penal, Brasil.
2
Violência doméstica, legislação, ...
1
Audiência (processo penal), Brasil.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Função jurisdicional, jurisprudên...
1
Magistrado, poderes e atribuições...
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Polícia judiciária, Brasil.
1
Princípio da insignificância, Bra...
Data do Documento
2
2012
1
2006
1
2015
Tipo
4
Artigo
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