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2018-04
Improbidade administrativa : duas questões atuais e relevantes : ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor : indeferimento liminar de bloqueio de bens ante a inexistência de argumentos que o fundamentam.
Copola, Gina
2013-05
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Alvim, Arruda
2010-01
O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o direito administrativo sancionador
Moraes, José Luciano Jost de
2011-01
Acordos substitutivos nas sanções regulatórias.
Sundfeld, Carlos Ari
;
Câmara, Jacintho Arruda
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Autor
1
Alvim, Arruda
1
Copola, Gina
1
Câmara, Jacintho Arruda
1
Moraes, José Luciano Jost de
1
Sundfeld, Carlos Ari
Assunto
1
Administração pública, remuneraçã...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
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1
Brasil. [Código de processo civil...
1
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1
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1
Desconsideração da personalidade ...
1
Direito ambiental, legislação, Br...
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
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2010 - 2018
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