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Título
Autor(es)
2003-09
Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais
Castro, Élcio Pinheiro de
2004-12
O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03
Castro, Élcio Pinheiro de
2004-08
O Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03
Castro, Élcio Pinheiro de
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2
Crédito tributário, cobrança, leg...
2
Débito fiscal, parcelamento, arre...
2
Responsabilidade penal, natureza ...
1
Brasil. Secretaria da Receita Fed...
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Débito fiscal, parcelamento, Brasil.
1
Prescrição penal, Brasil.
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
Data do Documento
2
2004
1
2003
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