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Título
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2004-07
O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)
Silva, Almiro do Couto e
2005-07
Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Maffini, Rafael
2013-05
Controle administrativo de constitucionalidade
Cambi, Eduardo
2006-02
Convalidação: uma célere visão da prática
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2005-02
Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar - impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2010-04
Autovinculação da Administração Pública
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
2018-01
Arbitragem e administração pública : um panorama global.
Accioly, João Pedro
2005-05
A súmula vinculante para a administração pública aprovada pela reforma do judiciário
Silva, Bruno Mattos e
2007-01
A Eficácia do Dec. 23.258/33 no tempo
Gomes, Valdecyr
2005-06
A súmula vinculante para administração pública aprovada pela reforma do judiciário
Silva, Bruno Mattos e
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Autor
2
Silva, Bruno Mattos e
1
Accioly, João Pedro
1
Cambi, Eduardo
1
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
1
Gomes, Valdecyr
1
Lamy, Eduardo de Avelar
1
Maffini, Rafael
1
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
1
Modesto, Paulo Eduardo Garrido
1
Oliveira, Weber Luiz de
1
Schmitz, Leonard Ziesemer
1
Silva, Almiro do Couto e
Assunto
4
Princípio da legalidade, Brasil.
3
Boa-fé, Brasil.
3
Efeito vinculante, Brasil.
2
Ato administrativo, Brasil.
2
Decadência, Brasil.
2
Devido processo legal, Brasil.
2
Direito sumular, Brasil.
2
Reforma judiciária, Brasil.
2
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
Arbitragem internacional.
1
Arbitragem, Brasil.
1
Ato administrativo, anulação, Bra...
1
Banco central, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Regime jurídico dos serv...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Controle administrativo, Brasil.
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Discricionariedade, Brasil.
1
Economia, Brasil.
1
Eficácia, Brasil.
1
Exportação, Brasil.
1
Função jurisdicional, Brasil.
1
Ilícito fiscal, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Justa causa (processo penal), Bra...
1
Liquidez, Brasil.
1
Moralidade administrativa, Brasil.
1
Multa, Brasil.
1
Operação financeira, aspectos jur...
1
Plano econômico, Brasil.
1
Poder discricionário, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Repercussão geral, Brasil.
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
1
Tribunal supremo, decisão judicia...
1
Tribunal supremo, jurisprudência....
Data do Documento
5
2010 - 2018
7
2004 - 2009
Tipo
12
Artigo
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