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2009-11
O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito
Quintas, Fábio Lima
2012-04
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
2020-09
Retroatividade das leis : a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia.
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
2014-05-26
A falácia dos supersalários
Pinto, Jolimar Corrêa
2008-12
Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário : a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame?
Nasser, Paulo Magalhães
2004-11
Controvérsias constitucionais no código civil: o artigo 2.035 e a necessidade de uma nova abordagem sobre o princípio da (ir)retroatividade
Régis, Mário Luiz Delgado
2017-11
Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum.
Accioly, João Pedro
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Autor
1
Accioly, João Pedro
1
Nasser, Paulo Magalhães
1
Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
1
Pinto, Jolimar Corrêa
1
Quintas, Fábio Lima
1
Régis, Mário Luiz Delgado
1
Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Assunto
4
Direito intertemporal, Brasil.
3
Coisa julgada, Brasil.
2
Irretroatividade das leis, Brasil.
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Acórdão, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Coisa julgada, aspectos constituc...
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Conservação da natureza, jurispru...
1
Contrato, Brasil.
1
COVID-19, aspectos jurídicos, Bra...
1
Decisão interlocutória, Brasil.
1
Direito intertemporal, doutrinas ...
1
Direito subjetivo, Brasil.
1
Eficácia da lei no tempo, aspecto...
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Indenização, Brasil.
1
Juros de mora, Brasil.
1
Licenciamento ambiental, Brasil.
1
Meio ambiente, Brasil.
1
Pandemia, aspectos jurídicos, Bra...
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo civil, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Reforma processual civil, Brasil.
1
Retroatividade das leis, aspectos...
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
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1
Sentença final, Brasil.
1
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1
Servidor público, vencimentos, do...
Data do Documento
4
2010 - 2020
3
2000 - 2009
Tipo
7
Artigo
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