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Título
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2013-06
Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ
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;
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2013-05
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2013-05
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Braga, Paula Sarno
2012-03
A inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor
Pacífico, Luiz Eduardo Boaventura
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Autor
1
Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
1
Andrade, Pablo Cardoso
1
Basan, Arthur Pinheiro
1
Braga, Paula Sarno
1
Calixto, Marcelo Junqueira
1
Martins, Fernando Dal Bó
1
Martins, Fernando Rodrigues
1
Pacífico, Luiz Eduardo Boaventura
1
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Assunto
3
Acesso à justiça, Brasil.
3
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3
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2
Ação civil pública, Brasil.
2
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2
Competência territorial, Brasil.
2
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2
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1
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1
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1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Competência internacional, Brasil.
1
Comércio eletrônico, Brasil.
1
Construtor, Brasil.
1
Construção civil, Brasil.
1
Consumidor, Brasil.
1
Cumulação de ações, Brasil.
1
Dano moral, Brasil.
1
Dano patrimonial, Brasil.
1
Direito ambiental, jurisprudência...
1
Dívida, Brasil.
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Fornecedor, banco de dados,.
1
Idoso, Brasil.
1
Incorporação imobiliária, Brasil.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Interesse transindividual, Brasil.
1
Inversão do ônus da prova.
1
Obrigação de fazer, Brasil.
1
Obrigação negativa, Brasil.
1
Prescrição (processo civil), Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sentença final, Brasil.
1
Ônus da prova, julgamento.
Data do Documento
5
2013
1
2009
1
2012
Tipo
7
Artigo
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