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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
Estado democrático de direito. Segurança jurídica. A correta forma de interpretação dos benefícios fiscais e a concretização dos direitos sociais
Lobato, Valter de Souza
2011
Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS
Silva, Ivan Luiz da
2013-01
Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP nº 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs) – Regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos
Martins, Ives Gandra da Silva
2009-09
O conflito entre a Lei complementar nº 24/1975 e o princípio da democracia
Silva, Evaldo de Souza da
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Autor
1
Lobato, Valter de Souza
1
Martins, Ives Gandra da Silva
1
Silva, Evaldo de Souza da
1
Silva, Ivan Luiz da
Assunto
2
Competência tributária, Brasil.
2
Imposto sobre circulação de merca...
1
Benefício fiscal, aspectos consti...
1
Benefício fiscal, interpretação, ...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei complementar n. 24, ...
1
Brasil. [Lei complementar n. 87, ...
1
Brasil. [Lei n. 10.179, de 6 de f...
1
Brasil. [Lei n. 8.249, de 24 de o...
1
Brasil. [MP n. 470, de 11 de abri...
1
Conflito de leis, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Imposto de renda, Brasil.
1
Impostos, regulação, Brasil.
1
Isenção tributária, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Sistema tributário, análise, Brasil.
1
Territorialidade, Brasil.
1
Título público, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2011
1
2012
1
2013
Tipo
3
Artigo
1
Capítulo de Livro
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