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Data do documentoTítuloAutor(es)
2023-05Ilegalidade da cláusula de não devolução da taxa de inscrição em concurso público.Tormena, Celso Bruno
2004-01O contrato de consumo: e os princípios informadores no novo Código CivilFerreira, Daniela Moura
2004-07Ação Civil pública e limite ao aumento abusivo de mensalidades no seguro-saúde: o estatuto do idosoSilva, Lúcio Flávio Faria e; Martins, Fernando Rodrigues; Rocha, Aline Fonseca
2004-07O direito de escolha: garantindo a soberania do consumidor no mercadoCarpena, Heloísa
2012-12A validade da cláusula de não indenizar nos contratos comerciaisLeite, Fernanda Piccinin
2005-07As cláusulas abusivas contratos de planos privados de assistência à saúde: uma proposta de sistematizaçãoNóbrega, João Neumann Marinho
2011-10Contratos privados de assistência à saúde: generalidades e responsabilidade administrativa e civil das operadorasSilva, Júlio César Ballerini
2004-01Os contratos de plano de saúde e a sua revisão jurisdicionalBicalho, Ana Beatriz Rutowitsch
1999-12O controle difuso da licitude formal e material dos negócios jurídicos e o exame da nulidade absoluta de cláusulas à luz do sistema estatutário de defesa do consumidorMello, Aymoré Roque Pottes de
2004-01Atendimento privado de saúde: exploração: falta de cobertura do plano, aumento abusivo de mensalidades, limitação a exames, entre outras reclamações: reparação de danos patrimoniais e morais ao consumidor: necessidadeMartins, Fernando Rodrigues; Silva, Lúcio Flávio Faria e; Santos, Mara Rosa

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