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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-03
O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil.
Panutto, Peter
;
Martins, José Eduardo Figueiredo de Andrade
2009-11
O problema da eficácia da lei que trata de direito material processual no tempo: a análise de três casos envolvendo a aplicação do art. 100 do CDC, do art. 406 do CC/2002 e do novo art. 745-A do CPC em face do ato jurídico perfeito
Quintas, Fábio Lima
2013-05
A incidência de novas normas ambientais em hipótese de haver ou não haver processos em curso : (parte 2)
Alvim, Arruda
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Autor
1
Alvim, Arruda
1
Martins, José Eduardo Figueiredo ...
1
Panutto, Peter
1
Quintas, Fábio Lima
Assunto
2
Direito adquirido, Brasil.
2
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Ato jurídico perfeito, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código de processo civil...
1
Brasil. [Código florestal (2012)].
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Direito ambiental, legislação, Br...
1
Efeito vinculante, Brasil.
1
Efeito vinculante, legislação, Br...
1
Efeito vinculante, natureza juríd...
1
Função social da propriedade, Bra...
1
Juros de mora, Brasil.
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Processo civil, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Reparação do dano (direito ambien...
1
Retroatividade das leis, direito ...
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
Data do Documento
1
2009
1
2013
1
2017
Tipo
3
Artigo
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