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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-07Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo: as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da Administração PúblicaPires, Luis Manuel Fonseca
2002-07O desenvolvimento sustentável e o direito municipalMayrink, Cristina Padovani; Salera, Taciana de Oliveira
2002-01Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentosMoraes, Alexandre de
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2006-01Aspectos polêmicos do licenciamento ambientalTorres, Marcos Abreu
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2002-11A gestão de recursos hídricos e as deficiências do serviço de saneamento básico no BrasilSilveira, Raquel Dias da
2009-01O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias...Ferreira, Dâmares

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