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Data do documentoTítuloAutor(es)
2002-07O desenvolvimento sustentável e o direito municipalMayrink, Cristina Padovani; Salera, Taciana de Oliveira
2002-11Gestão ambiental municipalDias, Edna Cardozo
2006-07A repartição de competências para o licenciamento ambiental e a atuação dos municípiosFarias, Talden
2006-07A repartição de competências para o licenciamento ambiental e a atuação dos municípiosFarias, Talden
2004-11Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das resoluções do CONAMA de nºs 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambientalSobreira, Denise Barbosa
2004-11Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambientalSobreira, Denise Barbosa
1996-03Os instrumentos de proteção ambiental e o mercosul.Leite, José Rubens Morato; Dantas, Marcelo Buzaglo
2011-10A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambientalMukai, Toshio
2013-07A competência constitucional legislativa em matéria ambiental: à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiroSarlet, Ingo Wolfgang; Fensterseifer, Tiago
2002-05Código municipal do meio ambiental (II)Mukai, Toshio

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