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Data do documentoTítuloAutor(es)
2012-08Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011Rigolin, Ivan Barbosa
2010-04O controle de constitucionalidade pelo Estado-AdministraçãoFreitas, Juarez
2016-07O regime jurídico da omissão inconstitucional nas constituições estaduais e o controle administrativo da omissão.Maluf, André Luiz
2013-10Do Legislativo ao Judiciário: a Lei Complementar nº 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa"), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentaisSalgado, Eneida Desiree; Araújo, Eduardo Borges
2013-10Do legislativo ao judiciário: a Lei complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentaisSalgado, Eneida Desiree; Araújo, Eduardo Borges
2011-12Coisa julgada inconstitucional e a teoria da relativizaçãoRodrigues, Tiago Alves Barbosa
2017-01Eficácia expansiva no controle difuso de constitucionalidade : esse outro desconhecido.Silva, Diogo Bacha e; FGV
2013-03As decisões do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 1721-3 e na ação direta de inconstitucionalidade nº 1770-4 - Parâmetros para uma nova interpretação acerca do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego públicoLeite, Emmanuel Victor de Castro
2010-05Coisa julgada e controle incidental de constitucionalidadeCarvalho Filho, José dos Santos
2012-09Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionaisWilleman, Marianna Montebello

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