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2013-11O ônus da Fazenda Pública de comprovar a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa: a necessária juntada à CDA do procedimento administrativoFaro, Julio Pinheiro
2013-11Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributárioMiranda, Agélio Novaes de
2007-09Execução administrativa do crédito da fazenda públicaPrudente, Antônio Souza
2011Dívida ativa tributária e os títulos hábeis para inscriçãoSeixas Filho, Aurélio Pitanga
2009-01Inscrição em dívida ativa: a relativização da certeza e da liquidez como meio de afastar a exigibilidade do crédito tributárioMartins, Rafael Fochesatto
2008-10Inscrição em dívida ativa: a relativização da certeza e da liquidez como meio de afastar a exigibilidade do crédito tributárioMartins, Rafael Fochesatto
2020-09A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no art. 854 do CPC.Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e; Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha e
2019-07Responsabilidade tributária dos tabeliães.Castilhos, Adriana Kalinoski
2020-01O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil.Stipsky, Paulo Ricardo
2016-01Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores : perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013.Motta, Artur Alves da

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