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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-04A perda da propriedade imóvel por débitos fiscais no novo código civil : inconstitucionalidade.Calcini, Fábio Pallaretti
2002-01Construção Civil: Da Ilegítima Cobrança de Contribuições Previdenciárias do Proprietário ou Incorporador de Construção Civil na Qualidade de Responsável SolidárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-04Débitos fiscais e a recuperação judicial de empresasSalamacha, José Eli
2002-07Os juros legais no novo Código civil e a inaplicabilidade da taxa selicDresch, Pio Giovani
2008-05Obrigação tributária: definição, acepções, estrutura interna e limites conceptuaisCarvalho, Paulo de Barros
2008-06Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valorNogueira, Roberto Wagner Lima
2002-09O refis e os crimes de natureza tributáriaDelmanto, Fabio Machado de Almeida
2005-01Negativa fiscal e a validade dos atos jurídicos: com atualização do NCC/2002Erpen, Décio Antônio
2005-07Exclusão sumária do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação: inconstitucionalidade da Resolução CG/REFIS 9 e 20: ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e boa fé, e aos contidos nos arts. 170 e 174 da CF/88Martins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben; Locatelli, Soraya David Monteiro
2004-03Imposto sobre a renda incidente nos pagamentos acumulados e em atraso de débitos previdenciáriosCaliendo, Paulo

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