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2020-04Legitimação fundiária na promoção do direito fundamental à moradia.Carmona, Paulo Afonso Cavichioli; Zago, Fábio Bragança; Souza, Oriane Graciani de
2012-02A regularização fundiária como instrumento do direito social à moradiaRaimundo, Marcela
2017-07O princípio da função social da propriedade e sua repercussão na evolução da regularização fundiária urbana no ordenamento jurídico brasileiro.Scheid, Cintia Maria
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2012-12Aspectos do processo de usucapião especial urbanoPereira, Marcus Felipe Botelho
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