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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-06Ponderações acerca da nova redação do § 1º do art. 1.331 do Código civil: uma nova hipótese de impenhorabilidade?Costa Filho, Venceslau Tavares
2012-12Aspectos do processo de usucapião especial urbanoPereira, Marcus Felipe Botelho
2004-07Os sem-teto, a especulação imobiliária e os direitos humanosCamargo, Ricardo Antônio Lucas
2006-10O tratamento da regularização fundiária nos planos diretores municipaisRomeiro, Paulo Somlanyi; Cardoso, Patrícia de Menezes
2015-09O novo CPC e a usucapião administrativa: a desjudicialização do procedimentoBastos, Cristiano de Melo; Silva, Mirelle Stefani da
2015-09Do reconhecimento extrajudicial de usucapião à luz do novo Código de Processo CivilGonçalves, Alex Araujo Terras
2012-02A regularização fundiária como instrumento do direito social à moradiaRaimundo, Marcela
2020-02Sobre a aplicação do pincípio da proporcionalidade pelos tribunais superiores : como eles resolvem conflitos envolvendo a colisão entre o direito à propriedade e o direito à moradia.Mastrodi, Josué; Pimentel, Cindy Massesine
2017-12Análise social da pós-titulação na regularização fundiária de interesse social brasileira.Carmona, Paulo Afonso Cavichioli; Fontenelle, Adriana Morato; Sarmento, Isabella Viegas Moraes; Oliveira, Jeane Christine da Silva Rosa Vianna de; Ramos, Tamara Rodrigues
2017-07A regularização fundiária urbana de acordo com a Lei 13.465/2017 : uma tentativa de inserir a cidade informal dentro da cidade formal.Godoy, Fernando Henrique Rovere de

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