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Data do documentoTítuloAutor(es)
2015-01Vinculação da administração pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociaisHachem, Daniel Wunder
2006-05Colisão de direitos fundamentais, direito à saúde e tutela antecipadaCâmara, Alexandre Freitas
2007-06Efetividade da tutela jurisdicional e irreversibilidade do dano ambientalBotelho, Nadja Machado
2014-11O direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva na perspectiva constitucional e o caso problemático da sentença sem eficácia imediata ope legis que tutela direito em risco de dano ou perecimentoMacedo, Elaine Harzheim; Fensterseifer, Shana Serrão
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2004-11Direitos humanos e processo civilSouza, Gelson Amaro de
2014-03O direito fundamental a um processo sem dilações indevidas : julgamento antecipado da lide, parcial e prima facie como institutos processuais de garantiaCovic, Carolina Ceccere; Kim, Richard Pae
2003-09Tutela antecipada: reversibilidade dos efeitos do provimento e princípio da proporcionalidadeLopes, João Batista
1997-08Tutela antecipada e tutela cautelar.Theodoro Junior, Humberto
2004-05Astreinte e contempt of court: eficácia e efetividade (estudo de um caso)Sá, Fernando

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