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2005-06Embargos de Declaração no processo administrativo da concorrência junto ao CADE: nulidade absoluta do processo administrativo e efeito modificativo dos efeitos: contraditório e ampla defesa: cerceamento de defesa: o tempo no processo administrativo: decurso de prazoNery Junior, Nelson
2002-07PrequestionamentoSantos, Alexandre Moreira Tavares dos
2007-01Nova sistemática dos recursos e celeridade processualAssis, Carlos Augusto de
2009-07A garantia de participação efetiva das entidades de defesa dos consumidores nos recursos repetitivosMoura, Walter José Faiad de; Ferreira, Bruna Cavalcante Lamounier
2007-01Mandado de Segurança contra ato judicialCastro, Aloísio Pires de
2007-12Efeito suspensivo dos embargos de declaraçãoLopes, João Batista
2007-08Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especialMedina, José Miguel Garcia; Guimarães, Rafael de Oliveira
2007-08O novo conceito legal de sentença e suas repercussões recursais: primeiras experiências com a apelação por instrumentoMilman, Fabio
2006-08O efeito translativo no âmbito dos recursos extraordináriosRosa, Pérsio Thomaz Ferreira
2007-12Quais as repercussões da divergência jurisprudencial quanto à classificação dos graus de prequestionamento - ficto, implícito ou explícito - nos embargos de declaração para fins de interposição de recursos excepcionais?Graziano, Analucia

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